TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS COM INFORMAÇÕES AO CLIENTE

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de rescisão
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Utilização de cupões promocionais / descontos / recomendações
9. Lei aplicável
10. Foro competente
11. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.2 Consumidor, na aceção destes Termos e Condições Gerais, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.3 Empresário, na aceção destes Termos e Condições Gerais, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, age no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do vendedor, mas servem para que o cliente apresente uma proposta vinculativa.

2.2 O cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Depois de colocar os artigos selecionados no carrinho de compras virtual e de concluir o processo de encomenda eletrónico, o cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos artigos contidos no carrinho, clicando no botão que conclui o processo de encomenda. O cliente também pode apresentar a proposta ao vendedor por telefone, e-mail, correio postal ou formulário de contacto online.

2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao cliente uma confirmação de encomenda escrita ou uma confirmação de encomenda em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante a receção da confirmação de encomenda pelo cliente, ou
• entregando ao cliente os artigos encomendados, sendo determinante a receção dos artigos pelo cliente, ou
• solicitando ao cliente o pagamento após a submissão da sua encomenda.

Se existirem várias das alternativas acima mencionadas, o contrato é celebrado no momento em que uma dessas alternativas ocorra primeiro. O prazo para aceitar a proposta começa a correr no dia seguinte ao envio da proposta pelo cliente e termina no final do quinto dia após o envio da proposta. Se o vendedor não aceitar a proposta do cliente dentro do prazo acima mencionado, tal será considerado como recusa da proposta, com a consequência de o cliente deixar de estar vinculado à sua declaração de intenção.

2.4 Quando uma proposta é submetida através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o envio da encomenda. O vendedor não disponibilizará o texto do contrato além disso. Se o cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no site do vendedor e poderão ser consultados gratuitamente pelo cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, inserindo os dados de acesso correspondentes.

2.5 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode identificar possíveis erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Uma forma técnica eficaz de detetar melhor erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a qual a visualização no ecrã pode ser ampliada. O cliente pode corrigir as suas entradas durante o processo de encomenda eletrónico utilizando as funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.6 Para a celebração do contrato, estão disponíveis os idiomas alemão e inglês.

2.7 O processamento de encomendas e o contacto são efetuados, regra geral, por e-mail e através de processamento automatizado de encomendas. O cliente deve garantir que o endereço de e-mail fornecido para o processamento da encomenda é correto, de modo a que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em especial, quando utiliza filtros de spam, o cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros por ele encarregados do processamento da encomenda podem ser entregues.

2.8 Ao encomendar líquidos para vaporizador com nicotina ou líquidos, aromas e/ou líquidos de base sem nicotina, o cliente confirma, ao submeter a encomenda, que atingiu a idade mínima legalmente exigida.

3) Direito de rescisão

3.1 Os consumidores têm, em princípio, direito de rescisão.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de rescisão constam das instruções de rescisão do vendedor.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legalmente aplicável. Quaisquer custos de entrega e envio adicionais serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas em países fora da União Europeia, podem, em casos individuais, incorrer custos adicionais pelos quais o vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou encargos ou impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Esses custos podem também incorrer relativamente à transferência de dinheiro quando a entrega não é efetuada para um país fora da União Europeia, mas o cliente efetua o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 O(s) método(s) de pagamento disponível(eis) será(ão) comunicado(s) ao cliente na loja online do vendedor.

4.4 Se for acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.5 Se for selecionado o método de pagamento por fatura, o preço de compra é devido após a entrega e faturação dos artigos. Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da fatura, sem quaisquer deduções, salvo acordo em contrário. O vendedor reserva-se o direito de oferecer o método de pagamento por fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar este método de pagamento se o volume de encomenda indicado for ultrapassado. Neste caso, o vendedor informará o cliente sobre a restrição de pagamento correspondente nas suas informações de pagamento na loja online.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o vendedor oferecer o envio dos artigos, a entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor para a morada de entrega indicada pelo cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação, é determinante a morada de entrega indicada no processo de encomenda do vendedor.

5.2 Se a entrega dos artigos falhar por razões imputáveis ao cliente, este suportará os custos razoáveis incorridos pelo vendedor nessa sequência. Tal não se aplica aos custos de envio se o cliente exercer validamente o seu direito de rescisão. Para os custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de rescisão pelo cliente, aplica-se a regulamentação estabelecida nas instruções de rescisão do vendedor.

5.3 Se o cliente agir como empresário, o risco de perda acidental e deterioração acidental dos artigos vendidos é transferido para o cliente assim que o vendedor entregar os artigos ao transportador, ao transportador de mercadorias ou à pessoa ou entidade designada para efetuar o envio. Se o cliente agir como consumidor, o risco de perda acidental e deterioração acidental dos artigos vendidos só é transferido para o cliente, em princípio, com a entrega dos artigos ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação do exposto, o risco de perda acidental e deterioração acidental dos artigos vendidos é também transferido para o cliente, mesmo no caso de consumidores, assim que o vendedor entregar os artigos ao transportador, ao transportador de mercadorias ou à pessoa ou entidade designada para efetuar o envio, se o cliente tiver encarregado o transportador, o transportador de mercadorias ou a pessoa ou entidade designada para efetuar o envio de realizar a entrega e o vendedor não tiver previamente indicado essa pessoa ou entidade ao cliente.

5.4 O vendedor reserva-se o direito de se retirar do contrato em caso de fornecimento próprio incorreto ou inadequado. Tal aplica-se apenas nos casos em que a não entrega não seja da responsabilidade do vendedor e este tenha celebrado um negócio de cobertura concreto com o fornecedor com a devida diligência. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os artigos. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade apenas parcial dos artigos, o cliente será informado imediatamente e a contraprestação será reembolsada imediatamente.

5.5 A recolha própria não é possível por razões logísticas.

6) Reserva de propriedade

Se o vendedor efetuar uma prestação antecipada, reserva-se a propriedade dos artigos entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

7.1 Salvo disposição em contrário nas disposições seguintes, aplicam-se as disposições legais em matéria de responsabilidade por defeitos. Em derrogação do exposto, aplica-se o seguinte nos contratos de fornecimento de artigos:

7.2 Se o cliente agir como empresário,

• o vendedor tem o direito de escolher o tipo de cumprimento posterior;
• no caso de artigos novos, o prazo de prescrição para defeitos é de um ano a contar da entrega dos artigos;
• no caso de artigos usados, os direitos e reclamações por defeitos são excluídos;
• a prescrição não recomeça se for efetuada uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.

7.3 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima estabelecidas não se aplicam

• a reclamações de indemnização e reembolso de despesas do cliente,
• nos casos em que o vendedor tenha ocultado dolosamente o defeito,
• a artigos que tenham sido utilizados numa obra de construção de acordo com a sua utilização habitual e que tenham causado a sua deficiência,
• a uma eventual obrigação do vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, em contratos de fornecimento de artigos com elementos digitais.

7.4 Além disso, aplica-se aos empresários que os prazos de prescrição legais para um eventual direito de regresso legal não são afetados.

7.5 Se o cliente agir como empresário na aceção do Código Comercial de Malta (Cap. 13 das Leis de Malta), incumbe-lhe o dever de inspecionar os artigos sem demora e de comunicar quaisquer defeitos. Se o cliente não comunicar os defeitos aparentes em tempo útil após a receção dos artigos, estes serão considerados aprovados, salvo se o defeito não fosse detetável numa inspeção adequada. Nesse caso, a comunicação deve ser efetuada imediatamente após a descoberta.

7.6 Se o cliente agir como consumidor, é solicitado que reclame junto do transportador os artigos entregues com danos de transporte aparentes e que informe o vendedor do facto. Se o cliente não o fizer, tal não terá qualquer efeito nos seus direitos por defeitos legais ou contratuais.

8) Utilização de cupões promocionais / descontos / recomendações

8.1 Os cupões emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de promoções com um período de validade específico e que não podem ser adquiridos pelo cliente (doravante "cupões promocionais") só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas durante o período indicado.

8.2 Determinados produtos podem ser excluídos da promoção de cupões, desde que tal restrição resulte do conteúdo do cupão promocional.

8.3 Os cupões promocionais só podem ser utilizados antes de concluir o processo de encomenda. Não é possível uma compensação retroativa.

8.4 Podem ser utilizados vários cupões promocionais numa única encomenda.

8.5 O valor dos artigos deve corresponder pelo menos ao montante do cupão promocional. O vendedor não reembolsará qualquer saldo remanescente.

8.6 Se o valor do cupão promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser selecionado um dos outros métodos de pagamento oferecidos pelo vendedor para pagar o montante da diferença.

8.7 O saldo de um cupão promocional não é pago em dinheiro nem rende juros.

8.8 O cupão promocional não é reembolsado se o cliente devolver os artigos pagos total ou parcialmente com o cupão promocional no âmbito do seu direito legal de rescisão.

8.9 O cupão promocional destina-se apenas a ser utilizado pela pessoa nele identificada. A transferência do cupão promocional para terceiros é excluída. O vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de verificar a legitimidade material do titular do cupão em questão.

8.10 Através do nosso programa de recomendações Loox, é possível recrutar amigos e conhecidos. O recrutado e o recrutador recebem um desconto em percentagem ou em euros. Este desconto pode ser utilizado em encomendas futuras. É expressamente proibido recrutar-se a si próprio e contornar o sistema por métodos duvidosos. Alterações de nome, encomendas múltiplas com diferentes endereços de e-mail, "outras" pessoas no mesmo agregado familiar - estes e outros métodos são verificados regularmente. Os descontos para terceiros e para a pessoa recrutadora só são concedidos após a conclusão de uma encomenda - por este motivo, é necessário que a encomenda associada tenha sido concluída e paga.

Em caso de tentativa de fraude, a pessoa em causa será contactada por nós e a encomenda será cancelada. 

Se os artigos enviados já não puderem ser devolvidos, temos a possibilidade de exigir o montante da diferença (entre o total sem descontos e o montante efetivamente pago). 

9) Lei aplicável

Todas as relações jurídicas entre as partes regem-se pelo direito da República de Malta, com exclusão das leis relativas à compra e venda internacional de mercadorias (CISG). No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

10) Foro competente

Se o cliente agir como empresário, pessoa coletiva de direito público ou fundo especial de direito público com sede no território da República de Malta, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a sede do vendedor. Se o cliente tiver a sua sede fora do território da República de Malta, a sede do vendedor é o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato, desde que o contrato ou os direitos dele decorrentes possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. No entanto, o vendedor reserva-se o direito, nos casos acima referidos, de intentar ação no tribunal competente da sede do cliente.

11) Resolução alternativa de litígios

11.1 A Comissão Europeia disponibiliza na Internet, no seguinte link, uma plataforma para a resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços online em que participe um consumidor.

11.2 O vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.